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Fonte: Júlio Martins

Meu “marido” ainda não se divorciou da primeira esposa. Podemos fazer União Estável mesmo assim?

Regularizar sua situação de União Estável não é difícil e assegura seus direitos e do(a) seu(sua) companheiro(a).

Em que pese a melhor recomendação seja sempre TRATAR os problemas e não ACUMULÁ-LOS, é preciso não esquecer que a Lei permite que a União Estável se configure mesmo havendo vínculo (pelo menos FORMAL) de Casamento... É o que se extrai exatamente da redação do par.1º do art. 1.723 do CCB que reza:?"§ 1. A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa CASADA se achar SEPARADA DE FATO ou ...

Palavras-chave: Divórcio Primeira Esposa União Estável Regularização CC