Fonte: Marcos Roberto Hasse
Postado em 20 de Maio de 2022 - 09:30 - Lida 435 vezes
Lei da estadia e o direito à indenização das horas paradas
Você já ouviu falar na lei da estadia (Lei n° 11.442/2007)?
Você já ouviu falar na lei da estadia (Lei n° 11.442/2007)? Criada em 05 de janeiro de 2007, a referida Lei trouxe uma grande conquista aos motoristas que trabalham com transporte rodoviário, isto é, uma vez ultrapassado o período estipulado para descarregamento nascerá para o motorista ou empresa transportadora o direito de receber do embarcador por tonelada/hora de espera.Isso porque, desde as mudanças introduzidas pela Lei nº 13.103/2015, ficou estabelecido que o tempo de espera de carga e ...