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Fonte: Júlio Martins

Há prazo prescricional para a Ação Indenizatória pela venda em duplicidade do mesmo imóvel?

Evita-se o problema da dupla venda de imóvel quando o primeiro comprador registra imediatamente sua escritura de compra. Não corra riscos.

É POSSÍVEL AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL VENDER O MESMO IMÓVEL PARA DUAS PESSOAS SEGUIDAMENTE?SIM, é possível - embora não desejável.... a regra clara do art. 1.245 do Código Civil confirma:"Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.§ 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o ALIENANTE CONTINUA A SER HAVIDO COMO DONO DO IMÓVEL".Não por outra razão - e especialmente para evitar esse problema - a recomendação é ...

Palavras-chave: Prazo Prescricional Ação Indenizatória Venda em Duplicidade Mesmo Imóvel CC CPC/15