Fonte: Christopher Pinho Ferro Scapinelli
Postado em 10 de Dezembro de 2014 - 13:21 - Lida 5596 vezes
Guarda Compartilhada: o que muda com a nova lei?
Com a regulamentação da Lei n. 11.698, de 13.06.2008, com a aprovação do Projeto de Lei n. 117/2013, da Câmara dos Deputados, houve a introdução de novidades importantes no regulamento dos divórcios, com o objetivo de atender o interesse maior: a guarda, educação e sustento dos filhos. Abordamos as alterações mais relevantes, consolidando o que, na prática, já estava sendo sedimentado.
Analisando o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados n. 117/2013, cujo teor é de estabelecer o significado da expressão ?guarda compartilhada? e dispor sobre sua aplicação, observamos várias mudanças nos artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634, todos da Lei 10.406/2002 (Código Civil). De acordo com o comparativo demonstrado no quadro abaixo, várias expressões foram introduzidas com o objetivo de aprimorar a aplicação da lei no caso em concreto, especialmente por força da aplicação muitas vezes ...