Gratuidade da Justiça pelo novo Código de Processo Civil

Mediante pesquisa da legislação nacional, da literatura jurídica e da jurisprudente, este trabalho estuda as disposições do novo Código de Processo Civil relativas ao benefício da gratuidade da justiça. Além da pesquisa bibliográfica e documental, utilizaram-se as metodologias etnográfica: e participantes para a interpretação do fenômeno jurídico e normativa. 0 objetivo principal do estudo consistiu em verificar se a regulamentação do novo Código e superior a vigente, insculpida na Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, assim como a expectativa de sua suficiência, considerando as atuais vicissitudes do foro  e a compreensão contemporânea da ciência processual. Constatou-se que a disciplina da matéria é superior no novo Código, na redefinição dos beneficiários e na simplificação procedimental. Concluiu-se, porém, que não se trata de um texto inovador, pois, em linhas gerais, precede a uma atualização do microssistema da gratuidade da justiça em relação a doutrina e a jurisprudência.

1 INTRODUÇÃO2 HISTÓRICO DO CÓDIGO CIVILO Brasil, até a sua Independência em 1822, dependia das leis portuguesas, após a Independência, nosso país ficou sem leis. É de entendimento de todos, que um país não pode  funcionar  sem  leis,  então,  em  30  de  outubro de 1823, foi  criada a Lei que estabeleceu a continuidade da aplicação das leis portuguesas, isso até que o próprio Código fosse devidamente organizado.Assim, nascida nesse período da história marcado pela transição do Estado ...

Palavras-chave: CPC/2015 CC CF Gratuidade da Justiça