Generalidades sobre o inquérito civil

Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba.

O § 1º do artigo 8º da Lei 7347/85, conhecida como Lei da Ação Civil Pública, instituiu o "inquérito civil" no direito brasileiro. Trata-se de um procedimento "meramente administrativo" a ser instaurado pelo próprio Ministério Público para a apuração de fatos que possam configurar justa causa para o manejo da ação civil pública em defesa dos interesses transindividuais elencados no artigo 1º da referida lei, a exemplo do meio ambiente. A denominação "inquérito civil" certamente foi idealizada ...

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