Estatuto da Criança e do Adolescente

Comentários iniciais da Lei que criou o Estatuto das Crianças e dos Adolescentes no Brasil

Sumário: Bibliografia. Absract. Key-words. Introdução. Conceitos de "criança"e "adolescente". Aplicação do ECA aos adultos de 18 a 21 anos de idade. Direitos Humanos das crianças e dos adolescentes. Deveres da família, comunidade, sociedade em geral e poder público. Garantias de prioridade de proteção, atendimento, socorro, atendimento, preferência nas políticas públicas e de destinação privilegiada de recursos públicos. Vedações. Interpretação legal e aplicação a pessoas em desenvolvimento. ...

Palavras-chave: Crianças; Adolescentes; Família