Fonte: Antonio Carlos Parreira
Postado em 24 de Janeiro de 2007 - 03:00 - Lida 3284 vezes
Escrituras de divórcio, separação e inventário: Questões controvertidas
Antonio Carlos Parreira, Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões de Varginha (MG)
Antonio Carlos Parreira ( * ) A recente Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007, pela forma singela, direta e objetiva que possibilitou a realização do Divórcio, Separação, Inventário e Partilha por escritura pública, introduzindo um novo artigo no Código de Processo Civil e alterando apenas outros três, certamente acabará por levantar sérias controvérsias, como, aliás, costumeiramente ocorre com as leis editadas no país. Vejamos algumas dessas questões controvertidas: 1) EXISTÊNCIA DE PROCESSOS ...