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Fonte: Alexandre Costa de Araujo

Emenda constitucional 66/2010 - E a separação de direito: morte ou vida?

Objetiva o presente artigo defender a tese não recepção pela Constituição da República Federativa do Brasil, com o advento da muito polêmica Emenda Constitucional n. 66, da legislação infraconstitucional que isoladamente versava sobre o morto e sepultado instituto da separação de direito.

  Sumário: 01. Introdução. 02. A Tese Majoritária: o desaparecimento do instituto da separação de direito. 03. A Tese Minoritária: a facultatividade do procedimento de separação judicial ou por escritura pública. 04. Conclusão. Autor.   01. Introdução: A contemporaneidade do Direito Civil conduz seus pensadores a buscar um ponto de partida para melhor compreensão de sua evolução, que tem seu marco mais importante no estudo dos princípios que emanam do texto da Constituição da República de 1988. ...

Palavras-chave: Emenda constitucional; Separação de direito; Legislação Infraconstitucional