É verdade que agora os Inventários Extrajudiciais podem ser feitos mesmo com incapazes?

O Inventário Extrajudicial está passando por nova modificação, agora para se tornar possível mesmo com a presença de incapazes.

REZA A LEI 11.441/2007 que o Inventário em Cartório poderá ser feito se inexistirem incapazes, dentre outros requisitos. A mesma exigência quanto aos incapazes foi repetida no art. 610 do Código Fux, sendo também contemplado tal regramento na Resolução 35/2007 do CNJ (que avançando desde aquela época já previa o mecanismo da EMANCIPAÇÃO - art. 12 para resolver tal questão, nos casos em que fora cabível na forma do CCB). Desde a decisão no processo TJSP nº. 1002882-02.2021.8.26.0318 fala-se ...

Palavras-chave: Inventários Extrajudiciais Incapazes Nova Modificação CPC/15 CC Estatuto da Pessoa com Deficiência