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Fonte: Carmen Mandelli Moreira, Greicy Mandelli Moreira Rochadel e José da Silva Moreira

Do descumprimento da regulamentação de visitas e condenação por abandono afetivo

O presente artigo busca discutir a possibilidade de condenação judicial por abandono afetivo do genitor que descumpre reiteradas vezes o disposto na regulamentação de visitas, seja por acordo homologado em juízo ou por determinação e convicção do magistrado. Considerando o desenvolvimento social e a consagração dos direitos relativos ao menor, o direito de visita do genitor , o qual não possui a guarda do menor, passa a ser um direito do menor. Pretende-se analisar se quando tal direito é violado pelo genitor gera danos ao menor ,podendo configurar abandono afetivo passível de condenação

Sumário: 1. Introdução; 2. Do Poder Familiar, Guarda do menor e Direito de Visitas; 3. Da Regulamentação de Visitas; 4. Do descumprimento da Regulamentação de visitas judicialmente estebalecido e condenação por Abandono Afetivo; 5. Conclusão; 6. Referências Bibliográficas; Autores.   1. Introdução Com a evolução social ocorre a evolução do direito, necessária para a eficaz prestação da tutela jurisdiconal. No Direito de família, esta evolução é aparente em várias vertentes, sendo que para o ...

Palavras-chave: Regulamentação de Visitas; Abandono Afetivo