Despesas de condomínio na lei do Inquilinato

Helder Martinez Dal Col - Advogado no Paraná. Especialista em Administração Universitária pela UEM. Professor de Direito Administrativo na FECILCAM. Pós-graduando em Direito Civil e Direito Processual Civil pela FECILCAM/FGV. Artigo publicado no Repertório IOB de Jurisprudência n.º 24 - 2a quinzena de dez/1999 e RT 775 maio/2000.

Helder Martinez Dal Col( * ) S U M Á R I O 1. Introdução 2. Despesas de condomínio. A quem competem as despesas condominiais da unidade imóvel locada 3. Quem responde pelas despesas de condomínio 4. A natureza jurídica das despesas condominiais 5. As despesas ordinárias 6. As despesas extraordinárias 7. Algumas despesas não enumeradas expressamente pelos artigos 22 e 23 da Lei do Inquilinato 8. É válida a disposição de que o inquilino responda por despesas extraordinárias, se livremente ...

Palavras-chave: condomínio