Fonte: Nathanaela Honorio P. da Silva
Postado em 26 de Agosto de 2009 - 01:00 - Lida 941 vezes
Derrogação da prisão civil em face da Constituição Federal. Incompetência de juízo cível para decretar prisão. Compilação de mandamentos aferentes, do CEMN
Nathanaela Honorio P. da Silva é estudante de Direito.
Este texto, tem como escopo demonstrar a impossibilidade de se haver por preso -decorrente de arbítrio cível, através de decisão interlocutória - pessoa que tiver configurado - em determinada prática: inadimplência voluntária e inescusável de obrigação alimentícia e quando, auferindo qualidade de depositário infiel. Em resposta à estas hipóteses - constitucionais - que garantem a prisão civil, temos as seguintes proposições: "Não se admitirá qualquer restrição ou suspensão dos direitos humanos ...