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Fonte: Nathanaela Honorio P. da Silva

Derrogação da prisão civil em face da Constituição Federal. Incompetência de juízo cível para decretar prisão. Compilação de mandamentos aferentes, do CEMN

Nathanaela Honorio P. da Silva é estudante de Direito.

Este texto, tem como escopo demonstrar a impossibilidade de se haver por preso -decorrente de arbítrio cível, através de decisão interlocutória - pessoa que tiver configurado - em determinada prática: inadimplência voluntária e inescusável de obrigação alimentícia e quando, auferindo qualidade de depositário infiel. Em resposta à estas hipóteses - constitucionais - que garantem a prisão civil, temos as seguintes proposições: "Não se admitirá qualquer restrição ou suspensão dos direitos humanos ...

Palavras-chave: prisão civil