Da transferência entre universidades privadas - A inteligência da Lei Federal nº 9.394/96

Igor Navarro Rodrigues Claure, Advogado contratado pela Universidade Católica Dom Bosco e Professor de Legislação e Direito na Moderna Associação de Ensino de Campo Grande - MS, pós-graduando em Direito Constitucional pela PUC/SP.

Há muito se discute acerca do procedimento correto para a realização de transferência de acadêmicos entre Universidades Privadas. Tal tema insere-se em um conturbado ambiente de concorrência cada vez mais acirrada entre instituições privadas de ensino em nosso país. Era prática comum exigir-se do acadêmico que realizasse a matrícula na instituição de origem, com o conseqüente pagamento da taxa de matrícula, para posteriormente pedir a transferência e prosseguir os estudos na instituição de ...

Palavras-chave: universidades