Da Prisão por Débitos Alimentares no Novo Código de Processo Civil

O objetivo do presente artigo é analisar alguns aspectos considerados relevantes no supramencionado tema. Abordando as particularidades introduzidas pelo Código de Processo Civil de 2015. Trazendo em comento as novas regras inseridas no dispositivo, bem como as consequências em caso de não cumprimento da obrigação prestacional de alimentos. Destacando concepções atuais concernentes ao tópico em comento.

1 INTRODUÇÃOComo notas introdutórias, imperioso a conceituação do direito aos alimentos, haja vista ser um direito constitucionalmente assegurado, o qual reside na afirmação do direito à vida e sua medida dá por meio da afirmação do princípio da dignidade da pessoa humana.Como visão histórica, decorrente das relações familiares, acaba se refletindo no tema alimentos. Em um primeiro momento, o que agora se chama de poder familiar, era exercido pelo homem, o qual por muito tempo conhecido como ?o ...

Palavras-chave: Obrigação Alimentar Prisão Civil Alimentar Relações de Parentesco CPC/2015 CF CC