Da importância do contrato social na vida das sociedades limitadas

Jorge Luiz Braga, Advogado em Cuiabá, Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil, Consultor Jurídico de Empresas, Sócio da Braga - Advogados Associados. E-mail: jl.braga@terra.com.br

Jorge Luiz Braga ( * ) "O presente está cheio de passado e cheíssimo do futuro" (Leibniz). O Contrato Social de uma Sociedade Limitada é o local próprio para os sócios estabelecerem as disposições quanto a sua estruturação e onde ficam estampados os seus direitos e deveres. É através do mesmo que a sociedade nasce (art. 997), devendo, neste caso, ser levado a registro, nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua ...

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