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Sábado, 24 de Fevereiro de 2018
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Tauã Lima Verdan Rangel e Ruth Roeles Campos

Da delimitação da Propriedade Privada: da Reserva Patrimonial à Função Social

O objetivo do presente artigo é analisar o direito fundamental de propriedade assegurada ao cidadão, constitucional e civilmente. Demonstrando suas questões legais e controvertidas, tendo por base a garantias estabelecidas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e, ainda, ao princípio da função social da propriedade, apresentando assim, possíveis conflitos entre o interesse o público e o interesse privado sobre a utilização de tal propriedade, por meio de uma revisão bibliográfica. Destacando concepções atuais concernentes ao tópico em comento.

1 INTRODUÇÃOO direito à propriedade privada tem sido objeto de estudo de vários historiadores, sociólogos, economistas, políticos e juristas. O objetivo primordial das investigações sobre o tema era procurar fixar-lhe o conceito, determinar-lhe a origem, caracterizar os elementos, acompanhar-lhe a evolução, justifica-la ou combatê-la.Diversas teorias apresentadas pelas doutrinas buscam explicar a propriedade privada que é a razão pela qual leva um indivíduo a tornar-se dono de uma coisa ou a ...

Palavras-chave: Propriedade Privada Direitos Fundamentais Função Social CF CC