Da ação de nunciação de obra nova à luz da jurisprudência

Procedimento processual.

I. INTRODUÇÃO  A Ação de Nunciação de Obra Nova compete àquele que visa impedir a continuidade de obra que esteja lhe causando prejuízos.  Aliás, é de bom alvitre examinar a ação supra à luz do capítulo atinente aos direitos de vizinhança, regidos no Código Civil.  A título de exemplo, o artigo 1.299, do referido diploma preconiza: "O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos".  Resta clarividente ...

Palavras-chave: Nunciação Obra Nova Procedimento Processual Proprietário