Configuração Processual do Novo Regime Falimentar

Mário Luiz Ramidoff - Promotor de Justiça do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Cíveis, Falimentares e de Liquidações Extrajudiciais, do Ministério Público do Estado do Paraná; Mestre (CPGD-UFSC) e Doutorando em Direito (PPGD-UFPR); Professor das Faculdades Integradas Curitiba e da Faculdade Dom Bosco - ramidoff@pr.gov.br

Mário Luiz Ramidoff ( * ) A denominada "Nova Lei de Falências" - Lei Federal sob nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária - ainda, em vacatio legis(1), por certo, trouxe profundas transformações processuais e procedimentais acerca da atuação e intervenção das partes e demais interessados então vinculados nas categóricas relações jurídicas falimentares. Não fosse isto, observa-se também que os ...

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