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Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Larissa de Melo e Lucas

Comentários à recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que decidiu sobre a inexistência da transferência do dever de alimentar

Ação de Alimentos. Transmissibilidade do dever de prestar alimentos. Obrigação complementar. Jurisprudência STJ.

Em 16/06/2016, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça apreciou o RECURSO ESPECIAL Nº 1.249.133 - SC (2011/0093209-0), e decidiu que a obrigação dos avós de prestar alimentos é complementar, e somente ocorre se restar demonstrada a impossibilidade de ambos os genitores proverem os alimentos dos filhos, consoante se extrai da decisão transcrita abaixo:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AVÔ PATERNO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA COMPLEMENTAR. COMPROVAÇÃO DE QUE A GENITORA E O ESPÓLIO DO GENITOR ...

Palavras-chave: Ação de Alimentos CC STJ Recurso Especial Avô Paterno Espólio