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Fonte: Júlio Martins

Casada na Separação Legal de Bens, tem direito a viúva à metade do saldo bancário deixado pelo morto?

Inventário e o regime da Separação Legal de Bens.

A ordem de vocação hereditária é matéria importantíssima e nuclear no que diz respeito às normas do DIREITO DAS SUCESSÕES, sendo sempre necessário gizar que entre o CCB/1916 e o CCB/2002 muita coisa mudou - e mais recentemente, com os julgados do STF que condenaram a odiosa discriminação entre UNIÃO ESTÁVEL e CASAMENTO, conferindo, a partir deles, igualdade de tratamento para fins sucessórios (vide RE 878.694 e RE 646.721) o cuidado tem que ser redobrado.O REGIME DE BENS também é importante ...

Palavras-chave: Casada Separação Legal de Bens Direito Viúva Metade Saldo Bancário Falecido Inventário