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Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Thomas Ubirajara Caldas de Arruda

Aplicabilidade do artigo 219 do CPC/2015 nos juizados especiais

O artigo tece alguns comentários fundamentados acerca da aplicabilidade do artigo 219 do novo Código de Processo Civil no sistema dos juizados especiais cíveis.

Inicialmente, é necessário apontar que a novidade trazida pelo artigo 219 da Lei nº 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos processuais em dias úteis apenas, reflete um antigo desejo dos advogados ao digno descanso nos feriados e finais de semana, assim como aos juízes, auxiliares e serventuários da justiça. Trata-se de democratização da legislação e do sistema em si, o que em nada obstaculiza a tramitação dos feitos, especialmente porque o código nasceu ...

Palavras-chave: NCPC Juizados Especiais Cíveis CPC/73 FPPC