Algumas observações sobre o polêmico Artigo 139, inciso IV CPC – Medidas Atípicas

Considerações do professor Júlio César Ballerini Silva.

No Estado Liberal com suas premissas do laissez faire laissez passet, desenvolveu-se uma grande preocupação com a conversão das obrigações contratuais não cumpridas em perdas e danos, eis que se privilegiava o entendimento de acordo com o qual, não havendo cumprimento espontâneo de uma obrigação, abria-se a via da execução obrigacional pela técnica da sub-rogação (Estado substituiu-se na pessoa do devedor que deveria ter pago, separando bens do patrimônio do devedor, vendendo-os por ...

Palavras-chave: CPC/2015 CPC/73 LINDB CF CDC Obrigações Contratuais Perdas e Danos