A questão dos juros de mora / Legais nos contratos em face do Novo Código Civil

João Batista Chiachio Colaboraram: Drs. Fabiano Meireles de Angelis, Marcelo Claudio do Carmo Duarte e Reginaldo de Andrade, Advogados especializados em Direito Empresarial e Tributário em São Paulo

João Batista Chiachio( * ) I - Introdução Um tema objeto de discussões com a vigência do novo Código Civil diz respeito à questão dos juros de mora para os casos de inadimplências, notadamente aqueles convencionados nos contratos em geral. A dúvida procede, porquanto, na verdade, estamos "habituados" a inserir nos contratos "cláusula padrão" prevendo que no caso de pagamento após o vencimento, sobre o valor devido incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, além de multa, ...

Palavras-chave: juros