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Fonte: Marcel Santos Mutim

A possibilidade da penhora de salário frente ao paradigma jurídico atual

Marcel Santos Mutim, Bacharelando em Direito pela Universidade Católica do Salvador.

INTRODUÇÃO: O atual Código de Processo Civil, de 11 de janeiro de 1973, adotou, originariamente, a tripartição do processo a depender de sua missão principal. Nesta esteira, então, estes métodos para a entrega da prestação jurisdicional gerando uma relação jurídica processual poderiam ser classificados, conforme doutrina clássica, em três espécies a depender de sua função, quais sejam: processo cognitivo buscando a declaração da vontade concreta da lei compondo a pretensão jurídica resistida; ...

Palavras-chave: penhora