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Sábado, 25 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Ramon Andrade dos Santos

A observância dos Direitos da Criança e do Adolescente atribuída pelo constitucionalismo brasileiro

O presente trabalho versa sobre a proteção integral dos direitos sociais da criança e do adolescente, apontando a evolução legislativa protetiva para com a criança e ao adolescente. Perceptível que houve uma ampliação significativa em que pese o manto protetivo para os infantes. Discorrerá sobre os direitos para estes, elencados na Carta Política promulgada em 1988, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente que surgiu para expandir ainda mais os direitos dos menores. Em sua, o referido artigo trata de uma assistência garantida em âmbito federal, estadual e municipal, estabelecendo relação com o Projeto Integrador que trabalha de forma aprofundada a temática da assistência municipal, sendo uma delas, a proteção à criança e ao adolescente nos ditames da lei pátria.

1. INTRODUÇÃOA doutrina pátria brasileira consagra a proteção integral da pessoa enquanto infante para que haja o perfeito desenvolvimento da sua personalidade, tendo como pauta as medidas protetivas. Tanto a Carta Política Brasileira promulgada em 1988 quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente, enfatizam a proteção especializada para crianças e adolescentes, elencando programas de prevenção, bem como de atendimento especializado no que se refere à criança e adolescente que sejam ...

Palavras-chave: ECA CF Assistência Municipal Direitos Medidas Protetivas