Fonte: Marcos Roberto Hasse
Postado em 25 de Outubro de 2021 - 18:06 - Lida 290 vezes
A matriz da empresa pode pleitear compensação ou restituição de valores relativos à suas filiais?
Por Marcos Roberto Hasse.
Segundo decisão recente do STJ a resposta é SIM! A matriz da empresa pode discutir relação jurídico-tributária, pleitear compensação ou restituição de indébitos de suas filiais.A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 1.273.046-RJ, firmou entendimento de que ?O fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre ...