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Fonte: Marcos Roberto Hasse

A matriz da empresa pode pleitear compensação ou restituição de valores relativos à suas filiais?

Por Marcos Roberto Hasse.

Segundo decisão recente do STJ a resposta é SIM! A matriz da empresa pode discutir relação jurídico-tributária, pleitear compensação ou restituição de indébitos de suas filiais.A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 1.273.046-RJ, firmou entendimento de que ?O fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre ...

Palavras-chave: Matriz Empresa Compensação Restituição Valores Filiais