A locação imobiliária e o tabelamento de aluguéis: a liberdade (sempre) funciona melhor

O artigo crítica o tabelamento de alugueis comerciais imposto na Venezuela, contrapondo a essa tentativa de solução por decreto, as amplas possibilidades legais brasileiras de ajustamento de valores, a par da lembrança do insucesso de medidas desse naipe, especialmente no setor da locação de imóveis

I Com base na "lei habilitante" o Presidente Nicolás Maduro decretou o tabelamento dos aluguéis de imóveis comerciais, limitados a 250 bolívares (algo como R$ 90,00 em meados do ano de 2.014) por metro quadrado. O exame da experiência brasileira (dentre outras) certamente evitaria a enganada aventura dos vizinhos venezuelanos, tanto no que diz com o meio escolhido, como quanto ao mérito do decreto, se é que o objetivo é o desenvolvimento econômico, notadamente das relações de locação. Louve-se ...

Palavras-chave: direito civil