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Sexta-feira, 17 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Wanderlei José dos Reis

A Lei de Registros Públicos (LRP) e o Instituto da Dúvida Inversa

Inexorável concluir pelo não cabimento da propalada dúvida inversa, diante da disciplina específica relativa ao procedimento de dúvida descrito no art. 198 usque 207, da Lei Registrária, além de a própria Lei dos Notários e Registradores (Lei n.º 8.935/94) vedar implicitamente tal procedimento.

I. Considerações IniciaisNo Brasil é indiscutível a existência de um certo vácuo ou descompasso entre o registro imobiliário e a população, que, muitas vezes, desconhece sua importância, sua finalidade, suas nuances etc, expondo-se, inclusive, a riscos desnecessários ao celebrar certos negócios jurídicos nessa área.O art. 236, da Magna Carta, dispõe que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.  É no art. 3º, da Lei n.º 8.935/94 (Lei ...

Palavras-chave: LRP Instituto da Dúvida Inversa CF Lei Registrária Lei dos Notários e Registradores