A influência das mudanças introduzidas, ao Código de Processo Civil, pela Lei nº 11.382/2006, na Execução fiscal

Alexandre Costa de Araújo. Pós-Graduado em Direito do Consumidor e Pós-Graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes. Advogado Militante, no Rio de Janeiro.

RESUMO: objetiva o presente artigo enfrentar a moderna questão da aplicabilidade, ou não, das inovações postas pela Lei 11.382/2006, aos feitos regidos pela Lei de Execução Fiscal, focando a discussão concernente ao prazo atual para a oposição dos embargos à execução, nessa sede; à exigência, ou não, de garantia do juízo para o seu legítimo manejo; e à manutenção, ou não, da atribuição de efeito suspensivo automático aos mesmos. SUMÁRIO: 01. A Proposta de Estudo. 02. A Influência da Lei ...

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