A (in) comunicabilidade dos instrumentos de profissão no regime de bens

O objeto deste artigo científico é a (in)comunicabilidade dos instrumentos de profissão no regime de bens. Seu objetivo é verificar, com base no Código Civil e doutrina os caracteres da (in)comunicabilidade dos instrumentos de profissão na meação.

Resumo: Quem contrai matrimônio ou constitui união estável acaba, por opção ou imposição legal, inserido no regramento jurídico do regime de bens. Dos quatro modelos de regime disciplinados no Código Civil, dois deles encontram disposições em comum no que concerne aos bens incomunicáveis, quais são o da comunhão universal e da comunhão parcial de bens. Os instrumentos de profissão são considerados incomunicáveis por possuírem caráter de subsistência de seu titular, porém, a doutrina tem-se ...

Palavras-chave: Regime de Bens; Bens Incomunicáveis; Instrumentos de Profissão