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Fonte: Ramon Mateo Júnior

A Função Social e o Princípio da Boa-Fé Objetiva nos Contratos do Novo Código Civil

Autor - Ramon Mateo Júnior Profissão - Juiz de Direito e Professor de Direito Civil na UNIMES (SANTOS) MESTRE EM DIREITO PELA UNIMES e-mail: ramateo@msn.com ou rmateo@terra.com.br.

Ramon Mateo Júnior( * ) No dia 10 de janeiro de 2002 foi sancionada a lei nº 10.406 que instituiu o novo Código Civil Brasileiro, diploma legal que entrará em vigor em 10 de janeiro de 2003. Por certo o novo estatuto do direito privado, que reúne em seus dispositivos o direito civil e o direito comercial legislado, trará em seu bojo várias alterações que serão assimiladas gradativamente por todos nós, os destinatários da lei. Sem a pretensão de abordar exaustivamente a matéria, gostaria de ...

Palavras-chave: Boa-Fé Objetiva