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Fonte: Cássio M. C. Penteado Jr.

A função social dos contratos e o princípio da boa-fé objetiva

Cassio M. C. Penteado Jr. Introdução Prosseguimos, por esta Nota Jurídica, no exame e analise das disposições do novo Código Civil, com vigência determinada, a partir de janeiro do próximo ano. Em comentários anteriores, anotamos os registros mais relevantes - a nosso sentir - dos aspectos relacionados com a lesão contratual e com a perspectiva de onerosidade excessiva de cláusula, em virtude da superveniência de eventos imprevistos e imprevisíveis. Principalmente, realçamos, no tocante às ...

Palavras-chave: boa-fé