Natureza Jurídica das Águas Minerais

O presente artigo tem o objetivo de discutir os vários tratamentos das águas minerais no ordenamento pátrio e concomitantemente sua natureza jurídica. Ocorre que tais águas recebem, devido ao sucedâneo de legislações, múltiplos tratamentos, sendo que essa multiplicidade tem acarretado danos irreparáveis à população e podem levar ao esgotamento de tal bem. Para tal análise fez-se um estudo bibliográfico e adotou-se o método hipotético dedutivo. Como resultados verificou-se a adequabilidade dos tratamentos atuais e a necessidade de uma legislação específica

INTRODUÇÃOAs águas minerais, embora regidas pela Lei Nº 7.841/45 ? Código de Águas Minerais cuja fiscalização está submetida ao Departamento Nacional de Produção Mineração, faz-se necessário observar seus aspectos para de fato definir sua natureza jurídica, se possui mesmo natureza jurídica mineral, ou se é possível outra conotação de natureza jurídica diversa.Tão importante é a sua definição, pois conforme conceituada juridicamente é que será tratada pela legislação brasileira. E neste aspecto ...

Palavras-chave: Natureza Jurídica Águas Minerais DNPM Código de Águas Minerais Fiscalização