Uso da exceptio non adimpleti contractus em face da Administração Pública

Adriano Biancolini, Acadêmico de Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba, cursando o 3º ano, 6º Período, estagiário atuante na área de Direito Administrativo.

Adriano Biancolini ( * ) A excepctio non adimpleti contractus, ou exceção do contrato não cumprido, é uma defesa contratual surgida e difundida no âmbito do Direito Privado, inclusive positivada no nosso Código Civil em seu art. 476. Trata-se de ferramenta, através da qual, um dos pólos do contrato se escusa de adimplir sua obrigação enquanto o outro não executar a que lhe cabe. Na seara do Direito privado é comum a utilização desta cláusula, contudo, a discussão se desenvolverá emoldurada ...

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