Terras Públicas

Marcelo Colombelli Mezzomo. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria. Assessor Jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. E-mail: mcolombelli@zipmail.com.br

Marcelo Colombelli Mezzomo ( * ) Sumário: 1-Introdução. 2- Considerações acerca do Direito de Propriedade. 3- O Domínio Público. 4- Os Bens públicos. 5- Classificação dos Bens Públicos. 6- do Regime Jurídico dos Bens Públicos.5.1- Bens de Uso comum. 6.2- Bens de uso especial. 5.3- Bens Dominicias. 6.1- Imprescritibilidade. 6.2- Impenhrorabilidade. 6.3- Inalienabilidade. 6.4- Não Oneração. 7-Afetação e Desafetação. 8- Aplicação dos Institutos Civis.9- Permissão, Autorização, Cessão e Concessão. ...

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