Responsabilidade dos prefeitos.

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas é tributarista com atuação junto aos Tribunais Superiores. E-mail: marcoaureliochagas@hotmail.com

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas ( * ) A realização pelo Prefeito de despesas com doações a pessoas físicas, sem lei específica que autorize referido ato, em tese, constitui crime de responsabilidade, por infração ao art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que se encontra inserido em seu Capítulo VI, versando sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado. O mencionado texto legal assevera que a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de ...

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