Reflexões acerca de um novo modelo de gestão portuária no Brasil

Richard Paes Lyra Junior, advogado em Santos. Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Santos. Especializando em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito - EPD.

Richard Paes Lyra Junior ( * ) SUMÁRIO: Abreviaturas; Introdução; I - O atual sistema portuário e suas inoperacionalidades; II - O sistema portuário e a Constituição Federal; III - A criação de convênios para a gestão associada dos portos; Considerações finais; Obras consultadas; Notas. ABREVIATURAS PORTOBRAS - Empresa de Portos do Brasil S/A . OGMO - Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados II - Imposto de Importação IE - Imposto de ...

Palavras-chave: gestão portuária