Princípio da motivação dos atos administrativos

Álvaro Baddini Junior, é Advogado formado pela Faculdade de Direito de Sorocaba em 1968 tendo ainda atuado na Prefeitura Municipal de Sorocaba durante 20 anos sempre na área administrativa sendo inclusive Presidente da Comissão Permanente de Licitações. Especialista em licitações e contratos públicos. Presta assessoria à Prefeituras e empresas privadas. Criou o curso denominado " A licitação na Prática do Dia a Dia"

Tem se tornado cada vez mais corriqueiro, principalmente nas licitações levadas a efeito pelos Órgãos Públicos, a falta de motivação dos atos administrativos praticados pelas Comissões de Licitação. Assim é que inúmeras vezes verificamos que determinada empresa é inabilitada por não atender as exigências do Edital ou habilitada mesmo deixando de verificar certas condições do instrumento convocatório, sem, no entanto, termos conhecimento do embasamento jurídico/doutrinário da Comissão para tal ...

Palavras-chave: atos administrativos