Origens e evolução do Município. (I)

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado e professor universitário. f-mafra@uol.com.br; fsamf@msn.com; mafrafilho@brturbo.com.br e http://spaces.msn.com/members/direitopublico

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Sumário: Introdução. O Município na Antiguidade e na Atualidade. Brasil-Colônia. O Município a partir de 1824. Introdução. No prefácio à obra Direito Municipal Brasileiro, de Hely Lopes Meirelles, Plínio Barreto aborda que o assunto da autonomia dos Municípios era muito relevante para o falecido professor de São Paulo. Cita então longo trecho do mesmo livro que anuncia: "Somente com a promulgação da Constituição de 1946 e subseqüente vigência das ...

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