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Fonte: Danniel Gualberto Peres Batista

O Princípio da Legalidade na Administração Pública à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Os princípios administrativos são os fundamentos de todos os atos da Administração Pública, balizadores do Estado no exercício de sua função administrativa. Segundo os ensinamentos de Robert Alexy e Ronald Dworkin, as normas jurídicas classificam-se em princípios e regras. Nas regras o conflito existente entre elas é resolvido no plano de validade. Os princípios, ao contrário, são analisados no plano de valoração. Este pequeno trabalho tem como objeto a análise do princípio da legalidade previsto no caput do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como seus aspectos jurídicos

Sumário: 1. Princípio da legalidade: Conceito e Aspectos Jurídicos; 1.1. Do Sistema do Princípio da Legalidade; 1.2. Da Legalidade em Face Distinção Público - Privada; 2. Da Competência Normativa e Legislativa; 3. Do Regulamento e a Lei; 4. Da Discricionariedade à luz do Princípio da Legalidade; 4.1. Da Legalidade na Discricionariedade Normativa e Decisória; 4.2. Das Formas de Manifestação do Princípio da Legalidade; 5. Da Teoria da Sujeição Especial; 6. Da Moralidade Administrativa em ...

Palavras-chave: Princípio; Legalidade; Direito Administrativo