O poder normativo das agências reguladoras

Este paper objetiva tratar da criação, no ordenamento jurídico brasileiro, das chamadas agências reguladoras. Em seguida, discorrer sobre as características peculiares das agências reguladoras, sua estrutura, seus dirigentes, sua competência, natureza jurídica e seu poder normativo.

Sumário: Introdução; 1 - Agências Reguladoras; 1.1 - Histórico; 1.2 - Conceito; 1.3 - Natureza jurídica; 1.4 - Competência; 1.5 - Estrutura; 1.6 - Fiscalização; 2 - Poder Normativo; Conclusão; Referências. Introdução Este trabalho tem como escopo fundamental analisar alguns aspectos relevantes do poder normativo das agências reguladoras. Para tal, foi necessário que tratássemos primeiramente sobre as agências reguladoras em si apresentando um histórico do instituto. Nesse condão foi ...

Palavras-chave: Administração Pública; Agências Reguladoras; Poder Normativo; Órgão de Regulação