O direito aduaneiro e fiscal e o exercício do poder de polícia do estado

Liana Maria Taborda Lima, advogada especialista em Direito Aduaneiro e Internacional , filiada a Associação Fiscal Portuguesa-Lisboa.

INTRODUÇÃO A emblemática questão do poder de polícia administrativo, vez que, em seu nome, o Estado pratica múltiplas ações que irrompem diretamente na vida dos cidadãos, quer para protegê-los quer para lançá-los à própria sorte, vem refletindo como objeto de estudo em vários ramos do direito, mas sobremaneira no direito fiscal e aduaneiro. No presente trabalho abordaremos o exercício do poder de polícia fiscal por parte do Estado e o limite que separa a discricionariedade administrativa da ...

Palavras-chave: aduaneiro