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Sábado, 19 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Larissa de Melo e Lucas

O Controle Jurisdicional da Discricionariedade Administrativa

O presente trabalho procura analisar a questão que envolve o controle jurisdicional dos atos administrativos vinculados e discricionários. Quando se fala em controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é imprescindível que se discuta sobre suas limitações, se há possibilidade desse controle se expandir ao mérito do ato administrativo, ao invés de se restringir apenas ao juízo de valor acerca da legalidade ou não dos atos. Através da análise dos princípios constitucionais e do direito administrativo, bem como da mais atual jurisprudência pátria, procura-se entender de que maneira ocorre atualmente este controle. Conclui-se que a Administração Pública deve estar em conformidade com o ordenamento jurídico como um todo, sendo indispensável a exposição de motivos dos atos administrativos como forma de controle tanto pela sociedade como pelo Judiciário, que por sua vez, não tem controle ilimitado e não substitui o administrador.

IntroduçãoEste estudo tem como tema o controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil.O seu objetivo é delimitar a problemática dos limites de tal controle, questão muito discutida entre os estudiosos e ainda controversa, sem unanimidade de entendimento relacionado ao tema.Esta matéria foi selecionada em face da necessidade cada vez maior de se discutir a evolução do controle judicial dos atos administrativos no decorrer dos anos, e sua repercussão na relação entre ...

Palavras-chave: Controle Jurisdicional Discricionariedade Administrativa Poder Judiciário Administração Pública