"Novo" Refis: possibilidade judicial de enquadrar débitos posteriores a 2008

Por meio da conversão da MP 615, na Lei 12.856/13, o Governo faz renascer o REFIS que, na verdade, não se trata apenas de um novo programa especial de parcelamento, mas de reabertura do prazo de adesão do chamado Refis da Crise, instaurado em 2009

Por meio da conversão da MP 615, na Lei 12.856/13, o Governo faz renascer o REFIS que, na verdade, não se trata apenas de um novo programa especial de parcelamento, mas de reabertura do prazo de adesão do chamado Refis da Crise, instaurado em 2009. Apesar de alguma resistência inicial do Poder Executivo para aprovar essa medida, a nova possibilidade de adesão ao Regis se rendeu a razões políticas e, principalmente, econômicas. O que sempre causa indignação e certo sentimento de manipulação ao ...

Palavras-chave: refis possibilidade judicial débitos