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Fonte: Eliezer Pereira Martins

Dispensa de Licitação para contratação de Advogados pelo Poder Público e o acerto do veto presidencial ao Projeto de Lei nº 4.489, de 2019 (nº 10.980/18 na Câmara dos Deputados)

Análise das possibilidades e reflexos de eventual derrubada do veto integral ao Projeto de Lei nº 4.489, de 2019, que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública.

Conforme amplamente divulgado pela mídia especializada[1], o presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei apresentado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB), e aprovado na forma do relatório de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) que permitiria a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública.A mensagem de veto integral, direcionada ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), foi publicada no dia 8 ...

Palavras-chave: Dispensa Licitação Contratação Advogados Poder Público PL 4.489/19