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Fonte: Marco André Bohler

Desconsideração da personalidade jurídica por ato administrativo.

Marco André Bohler ( * ) 1. Introdução: Imagine-se a seguinte situação: uma determinada pessoa jurídica X, uma empresa constituída pelos sócios A, B e C, sofre a aplicação de uma sanção de cunho administrativo que impõe, por exemplo, a suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração por determinado tempo; ou ainda, uma declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo tempo que perdurarem os motivos determinantes da sanção ou pelo tempo ...

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