Da licitação

Roberta Kwiatkoski, Acadêmica de Direito da Faculdade de Direito Curitiba.

Roberta Kwiatkoski ( * ) Enquanto os particulares possuem ampla liberdade para contratar conforme a sua vontade, o Poder Público, para contratar, possui um procedimento próprio denominado licitação. Para José Afonso da Silva "licitação é um procedimento administrativo destinado a provocar propostas e a escolher proponentes de contratos de execução de obras, serviços, compras ou de alienações do Poder Público". Assim, a Carta Magna de 1988 determina no inciso XXI do artigo 37 que "ressalvados ...

Palavras-chave: licitação