Da definição de salários para contratos administrativos de terceirização

O estudo procura demonstrar a unificação salarial dentro de uma unidade da federação e indica que os respectivos salários-paradigma, quando estabelecidos, devem se utilizar de parâmetros definidos por Órgãos específicos do Governo Federal, especialmente o IBGE

Resumo O tema estudado aborda a terceirização de contratos de prestação de serviços abordando a possibilidade de fixação de salários no edital de licitação, abordando a liberalidade desse tomador de serviços que, em vez de desenvolver determinadas atividades mediante empreitada direta, vale-se do trabalho de outra empresa, denominada terceira. Tal liberalidade, limitada pelas condições da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, restringe-se àquelas atividades que não constituam a missão ...

Palavras-chave: Terceirização; Administração Pública; Fixação Salários