Da continuidade do contrato administrativo nas hipóteses de cisão, fusão ou incorporação da empresa contratada

Clarissa Duarte Martins. Analista em direito do Ministério Público de Minas Gerais, especialista em direito público e organização administrativa brasileira. Artigo elaborado em 10 de outubro de 2009.

As operações de cisão, fusão e incorporação constituem formas de reestruturação societária, caracterizando-se como hipóteses de sucessão empresarial. De acordo com a Lei n.º 6.409/76 - que dispõe sobre as sociedades por ações -, a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e ...

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